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Pagamento Eletrônico de Frete

Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, CIOT e Vale Pedágio.

A Carta Frete, proibida pela Lei 12.249 de 11 de Junho de 2010, foi um meio de pagamento bastante usado durante mais de 60 anos no Brasil, para pagamento de transportadores autônomos. Porém já não atendia mais as necessidades do setor, que se modernizou muito nos últimos anos. 

Em substituição a Carta Frete, através da Lei 11.442 de 2007 editada pela Medida Provisória 472 em 15 de Dezembro de 2019, foi previsto o Pagamento Eletrônico de Frete ou simplesmente PEF, destinado para pagamento pelo serviço de transporte realizado por Transportadores Autônomos de Cargas, por membros de Cooperativas de Transportadores de Carga (CTC) ou Empresas de Transporte de Carga (ETC) com até três veículos.

Foi publicada em abril de 2011, a Resolução ANTT nº 3.658/2011 para regulamentar o Pagamento Eletrônico de Frete, posteriormente substituída pela Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019. Entre as alterações da nova regulação destaca-se e obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para todas as operações do transporte rodoviário remunerado de cargas, em decorrência do disposto no art. 7º da Lei nº 13.703/2019, que estabeleceu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Porém, é importante ressaltar, que para o caso de contratação de transportadores que não são TAC ou equiparados, só passará a vigorar após ulterior Deliberação da ANTT, conforme Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, definindo novos prazos para adequação de sistemas.

Já o Vale Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, com o objetivo de desoneram o transportador do pagamento do pedágio. As infrações de descumprimento art. 20 da Resolução ANTT nº 2.885/2008 que se referem a:

  • Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador);
  • Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador); e
  • Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio – aceitação obrigatória).

Quais são os principais Benefícios do Pagamento Eletrônico de Fretes

Adequação a legislação

Nosso sistema é homologado pela ANTT e cumpre totalmente a legislação, tanto com relação ao Pagamento Eletrônico de Frete, quanto a emissão do CIOT e Vale Pedágio Obrigatório.

Plataforma única

Na mesma plataforma podem ser geridos os terceiros e a frota própria.

Emissão do CIOT Gratuito

Emissão do CIOT realizada gratuitamente para as empresas que utilizam nossa plataforma.

Melhor Gerenciamento

Nosso sistema fornece diversos relatórios e informações importantes para a gestão do negócio e dos processos.

Vale Pedágio Obrigatório

Tag de pedágio integrada ao sitema, com ampla aceitação em todo o Brasil.

Fidelização e retenção de Transportadores Autônomos

Os motoristas agregados além de terem acesso a todas as funcionalidades garantidas pelo PEF em nossa plataforma, tem acesso a um app exclusivo e usufruem de preços diferenciados em diversos postos de combustíveis, serviços de manutenção e aquisição de peças.





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Como Funciona o Pagamento Eletrônico de Frete

O seguro é contratado de acordo com as necessidades, o tamanho e as possibilidades financeiras da organização em questão. Ao realizar a contratação, deverá ser considerado o risco do ramo de atividade no qual a empresa atua. Além disso, serão estipuladas em contrato todas situações de cobertura do seguro de vida para funcionários.

A vigência do contrato do seguro de vida empresarial costuma ser de um ano. Contudo, é possível optar por prazos maiores — de dois, três ou quatro anos, por exemplo. A alteração da vigência padrão e outras questões contratuais devem ser tratadas com o seu corretor. Além de indicar o seguro que melhor atenderá a sua organização, ele poderá adaptá-lo às suas necessidades.

O site https://solucoesrochedo.com.br é de propriedade da ROCHEDO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, registrada sob o CNPJ 25.490.244/0001-09, situada à rua Elson Nunes de Souza, 161, Belo Horizonte, MG, Cep. 30.840-530. A ROCHEDO não é uma instituição financeira, não realiza operações de crédito diretamente e não exige depósito ou pagamento antecipado para liberação de empréstimo e financiamento.

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