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Pagamento Eletrônico de Frete em MG

O que é Pagamento Eletrônico de Frete em MG?

Pagamento Eletrônico de Frete, ou apenas PEF, é uma forma de pagamento de frete para transportadores autônomos. Assim que sua empresa contrata um transportador autônomo, o pagamento poderá ser realizado por meio do PEF ou através de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária. 

Ele é um documento de valor monetário por meio do qual a empresa contratante entrega ao caminhoneiro as somas necessárias para que ele pague despesas de seu trabalho como: locomoção, combustível e vale-pedágio.

Já quando você contrata um motorista empregado, o pagamento é feito com base nas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Pagamento Eletrônico de Frete, substitui a carta-frete, que antes era utilizada como principal solução de pagamento para estes profissionais, que você verá logo adiante que tinha algumas lacunas importantes e uma menor eficiência.

Antes, é importante frisar que o PEF é uma norma da ANTT (Agência Nacional dos Transportadores Terrestres) e, portanto, seu uso é obrigatório em todo o território brasileiro.

Quais são os principais Benefícios do Pagamento Eletrônico de Fretes em MG

Adequação a legislação

Nosso sistema é homologado pela ANTT e cumpre totalmente a legislação, tanto com relação ao Pagamento Eletrônico de Frete, quanto a emissão do CIOT e Vale Pedágio Obrigatório.

Plataforma única

Na mesma plataforma podem ser geridos os terceiros e a frota própria.

Emissão do CIOT Gratuito

Emissão do CIOT realizada gratuitamente para as empresas que utilizam nossa plataforma.

Melhor Gerenciamento

Nosso sistema fornece diversos relatórios e informações importantes para a gestão do negócio e dos processos.

Vale Pedágio Obrigatório

Tag de pedágio integrada ao sitema, com ampla aceitação em todo o Brasil.

Fidelização e retenção de Transportadores Autônomos

Os motoristas agregados além de terem acesso a todas as funcionalidades garantidas pelo PEF em nossa plataforma, tem acesso a um app exclusivo e usufruem de preços diferenciados em diversos postos de combustíveis, serviços de manutenção e aquisição de peças.

Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, CIOT e Vale Pedágio em MG.

A Carta Frete, proibida pela Lei 12.249 de 11 de Junho de 2010, foi um meio de pagamento bastante usado durante mais de 60 anos no Brasil, para pagamento de transportadores autônomos. Porém já não atendia mais as necessidades do setor, que se modernizou muito nos últimos anos. 

Em substituição a Carta Frete, através da Lei 11.442 de 2007 editada pela Medida Provisória 472 em 15 de Dezembro de 2019, foi previsto o Pagamento Eletrônico de Frete ou simplesmente PEF, destinado para pagamento pelo serviço de transporte realizado por Transportadores Autônomos de Cargas, por membros de Cooperativas de Transportadores de Carga (CTC) ou Empresas de Transporte de Carga (ETC) com até três veículos.

Foi publicada em abril de 2011, a Resolução ANTT nº 3.658/2011 para regulamentar o Pagamento Eletrônico de Frete, posteriormente substituída pela Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019. Entre as alterações da nova regulação destaca-se e obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para todas as operações do transporte rodoviário remunerado de cargas, em decorrência do disposto no art. 7º da Lei nº 13.703/2019, que estabeleceu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Porém, é importante ressaltar, que para o caso de contratação de transportadores que não são TAC ou equiparados, só passará a vigorar após ulterior Deliberação da ANTT, conforme Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, definindo novos prazos para adequação de sistemas.

Já o Vale Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, com o objetivo de desoneram o transportador do pagamento do pedágio. As infrações de descumprimento art. 20 da Resolução ANTT nº 2.885/2008 que se referem a:

  • Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador);
  • Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador); e
  • Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio – aceitação obrigatória).

Quais as consequências no caso de descumprimento do Pagamento Eletrônico de Frete em MG?

A lei determina que as instituições que contratam caminhoneiro autônomo precisam efetuar o pagamento por crédito em conta ou usando algum meio eletrônico para pagamento. Sabendo disso, se você é um motorista autônomo, apenas poderá aceitar esses modelos de pagamento. Caso contrário, sofrerá algumas penalidades.

Caso seja barrado em fiscalização durante uma viagem e não consiga certificar o recebimento de acordo com as regras, poderá ser penalizado com multa ou até mesmo o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Ainda, a organização que contratou o serviço recebe uma multa de aproximadamente R$ 10.000,00. Logo, o ideal é andar conforme as regras estabelecidas na lei, para não sofrer com as consequências.

É válido destacar que nenhuma tarifa ou taxa deverá ser cobrada do caminhoneiro para receber seu pagamento. A administradora de pagamentos deverá realizar acordo com as instituições bancárias para que os caminhoneiros usem seus caixas eletrônicos, mas é proibido cobrar esse serviço do profissional.

Portanto, é essencial cumprir com as exigências a respeito do Pagamento Eletrônico de Frete. Não é apenas a instituição transportadora que pode ser prejudicada; o motorista também pode ser multado. Nesse sentido, fique atento e cumpra a lei.

Como Funciona o Pagamento Eletrônico de Frete em MG

O pagamento através que carta-frete está proibido. Atualmente o meio de pagamento regular é o Pagamento Eletrônico de Frete.

É o Código Identificador da Operação de Transporte, obtido por meio de cadastramento eletrônico no sistema da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Empresas que contratarem Transportadores Autônomos de Carga (TAC), Cooperativas de Transporte de Cargas (CTCs) ou empresa de transporte de cargas que conta com até três veículos registrados no RNTRC.

Faça contato conosco e solicite acesso ao nosso sistema de gestão. Posteriormente é só seguir as orientação e ter em mãos os documentos que serão solicitados. Confira abaixo a listagem:

Número do RNTRC do contratado;

Razão social, CNPJ e endereço do contratante e do destinatário da carga;

Dados do cartão do motorista e/ou proprietário do veículo;

Municípios de origem e de destino da carga;

Forma de pagamento e tipo de efetivação;

Natureza, quantidade e código harmonizado dos produtos transportados;

Valor do frete com destaque ao tomador do serviço;

Vale-pedágio;

Valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes;

Dados do veículo (placa, Renavam e UF);

Data de início e término da operação de transporte.

Vale destacar que não são cobradas taxas para geração do CIOT gratuito. No entanto, poderão ser cobradas taxas de administração do pagamento eletrônico de frete e vale pedágio, mediante negociação.

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